CONSIDERAÇÕES SOBRE A REFORMA (DEFORMA) TRABALHISTA - PARTE II – (NÃO) ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Com a entrada em vigor da lei da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017), as normas contidas nas CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO e ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, adquiriram força de lei, embora já entendíamos desta forma. O que está previsto nas CCTs NÃO podem ser objeto de negociação entre as partes sem a participação da entidade sindical, ou seja, não pode haver redução salarial (REDUÇÃO AULAS, AULAS EXTRAS, DSR, ANUÊNIO); redução de direitos (VALE TRANSPORTE; VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO; AJUDA DE CUSTO PLANO DE SAÚDE; VALE QUINZENAL, SEGURO DE VIDA; CALCULO DA REMUNERAÇÃO (sobre o maior salario) ABONO APOSENTADORIA; RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINTRADESP; PROTETOR SOLAR; MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT), acordos de compensações para não pagamento de horas extras (BANCO DE HORAS), são direitos postulados na CCT e não podem ser retirados.

Diante do exposto esclarecemos que, para EVITAR PERDAS E DANOS, NENHUM acordo, termo ou aditivo ao CONTRATO DE TRABALHO deverá ser assinado pelos trabalhadores em CFCs e em DESPACHANTES DE VEÍCULOS do Estado do Paraná, sem a análise do SINTRADESP, para que não sejam nulas e tragam perdas.

Juntos somos fortes, se a (de) forma trabalhista tem o objetivo de tirar direitos e enfraquecer as entidades de classe que lutam e defendem os seus trabalhadores, juntos não devemos e NÃO podemos permitir.

Junte se a nós FILIE-SE!!!!

Diretoria do SINTRADESP


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